14/03/2023 - O presidente da Federação das Entidades dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP/MG), Robson de Souza Bittencourt, participou na terça-feira (14/3) da entrega de reivindicações ao senador Paulo Paim.

A principal solicitação ao senador, refere-se a apresentar emenda à Lei nº 8.13/2019, acabando com o prazo máximo de 10 anos, a contar da data de concessão, para que o beneficiário possa entrar na justiça e requerer revisão de seu benefício do INSS. Após o chamado "prazo decadencial", o segurado não pode questionar mais nada, nem na Justiça.

A proposta foi elaborada pela Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP) e entregue ao senador pelo presidente da Cobap, Warley Gonçalles.

O prazo decadencial de 10 anos está previsto no art. 103, inciso I, da Lei 8.213/1991, conforme redação dada pela absurda medida provisória nº 871, editada pelo governo federal anterior. Essa medida provisória foi aprovada pelo Congresso e transformada na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

Além de instituir esse prazo decadencial, a MP também extinguiu diversos direitos previdenciários e dificultou o acesso a muitos outros. Criou verdadeiro absurdo que precisam ser revistos pelo atual governo.

O senador, reconhecido como o principal defensor dos direitos previdenciários e da pessoa idosa no Congresso Nacional, acolheu a proposta e relembrou que “a COBAP está sempre ajudando a construir projetos que tragam benefícios aos aposentados, pensionistas e idosos. Foi em uma reunião como esta que surgiu o Estatuto da Pessoa Idosa, após longo debate”.

Além do fim da decadência, Warley ressaltou a importância de reverter as perdas das pensionistas, que, após a Reforma da Previdência, passaram a receber somente 60% do valor da pensão.

O petroleiro aposentado e diretor da COBAP, Alealdo Hilário, na mesma oportunidade, entregou ao senador Paim um dossiê que denuncia a venda dos royalties da Petrobrás, que determina a privatização da empresa. Como presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, o senador já promoveu diversos debates contra a privatização das estatais.

Atenta e atuante às pautas das pessoas aposentadas, pensionistas e idosas que tramitam no Congresso Nacional, a COBAP, através do presidente, Warley Martins e lideranças do movimento nacional, acompanhará o andamento das matérias.

Também participaram da reunião os diretores da COBAP, Gildo Arquimínio e Obede Muniz; os assessores jurídicos da COBAP, Alexandre Varela e Anderson Freitas e o vereador de Catanduva (SP), Gleison Begalli.